Processo 1007791-06.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007791-06.2026.8.11.0003. REQUERENTE: EDILSON DA SILVA ROSMANINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de tutela de urgência
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