Processo 1007809-25.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP | VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1007809-25.2025.8.11.0015 - Autor: AGUAS DE SINOP S.A - Réu: MUNICIPIO DE SINOP VISTO ÁGUAS DE SINOP S.A., ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, Inexigibilidade de Multa e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face do MUNICÍPIO DE SINOP - MT, objetivando a declaração de nulidade da multa administrativa no valor de R$ 12.308,34 (doze mil, trez
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