Processo 1007840-39.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007840-39.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:R. B. FIGUEIRO MADEIRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO - GO40407-A DESTINATÁRIO(S): R. B. FIGUEIRO MADEIRAS RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO - (OAB: GO40407-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463547704) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007840-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001250-04.2007.8.11.0079 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:R. B. FIGUEIRO MADEIRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO - GO40407-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007840-39.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra acórdão da Sétima Turma desta Egrégia Corte que negou provimento aos embargos de declaração. Alega o embargante que incorreu o aresto em omissão e requer, assim, que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante reitera os argumentos apresentados em seus primeiros embargos de declaração. Sem Impugnações. É o relatório. Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007840-39.2024.4.01.0000 V O T O Ora, não há omissão alguma a ser sanada no acórdão em exame. O que pretende o embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. A prescrição da pretensão executiva relativa a crédito não tributário rege-se pelo art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Esgotado o prazo quinquenal antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, inexiste eficácia suspensiva capaz de afastar a prescrição. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9; Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO); STJ, PRIMEIRA SEÇÃO; Fonte: DJe 15/06/2016.).” Destaque-se, ainda, que “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos…

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