Processo 1007843-11.2026.8.11.0000

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Maio de 2026 a 07 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encam

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