Processo 1007871-92.2025.8.11.0006
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007871-92.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES (ID 219883360) em face da sentença homologada (ID 217820923), que julgou improcedentes os pedidos iniciais de pagamento de horas extras e adicional noturno referentes ao período em que exerceu a função de Conselheira Tutela
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