Processo 1007888-33.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1007888-33.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victor Santorsa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR SANTORSA em face do DIRETOR DO DETRAN-SP, no qual a parte impetrante alega, em síntese, ilegalidade na aplicação da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como indevido bloqueio de seu prontuário. Sustenta que não teria sido regularmente notificado para apresentação de defesa adminis
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