Processo 1007890-92.2025.4.01.3504

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-92.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA AUXILIADORA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA THALITA BARBOZA DE SOUZA - GO67773 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora ANA PAULA AUXILIADORA BORGES, postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, alegando padecer de lesões graves decorrentes de acidente de motocicleta ocorrido em 07/06/2024, que a incapacitam para o exercício de atividade laborativa. Narra a inicial que a parte autora requereu administrativamente o benefício por incapacidade temporária (NB 723.778.411-1, DER: 12/08/2025), sendo o pedido indeferido pelo INSS sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2239787117). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2243206907). A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial (ID 2243307379), requerendo subsidiariamente a concessão do benefício de auxílio-acidente. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Com base no CNIS anexado (ID 2224060138), a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida estão comprovados. O documento demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios…

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