Processo 1007916-93.2026.4.01.4300
TRF1 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007916-93.2026.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMANDO ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO10.167 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARMANDO ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES em face de ato atribuído ao
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