Processo 1007934-24.2024.4.01.3900
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007934-24.2024.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: SEBASTIAO BATISTA MATEUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL PATRICK DE SOUZA MORAIS - PA35583 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de SEBASTIAO BATISTA MATEUS, visando à condenação do réu em obr
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