Processo 1007945-12.2026.4.01.3600
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007945-12.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSMARY DA SILVA FELIX REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/2001. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da qual objetiva a parte autora p
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