Processo 1007948-64.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-64.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [JACELAYNE NAYANE NUNES JAQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ALESSANDRO MEYER DA FONSECA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALE ARFUX JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA DEVIDAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de acórdão que negou provimento à Apelação e manteve sentença que condenou advogados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) omissão quanto ao exame do depoimento pessoal da autora; (ii) obscuridade ou ausência de fundamentação acerca da responsabilização solidária dos embargantes; (iii) vícios aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa. 4. O acórdão apreciou expressamente a alegação de ausência de participação direta dos embargantes na contratação e na condução da demanda originária, ao reconhecer que a procuração conferiu poderes conjuntos aos advogados, sem limitação de atribuições. 5. A responsabilização solidária decorreu da atuação conjunta assumida perante a cliente e da inexistência de prova de delimitação objetiva das responsabilidades entre os mandatários. 6. O depoimento pessoal da autora foi considerado no julgamento. O fato de o acórdão não acolher a interpretação defendida pelos embargantes acerca da prova oral não caracteriza omissão nem obscuridade. 7. A pretensão recursal busca rediscutir matéria de fato e de direito já apreciada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões…

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