Processo 1007960-84.2023.8.26.0292

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1007960-84.2023.8.26.0292
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1007960-84.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Ana Brisa Souza de Godoy - - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos e outros - Vistos. MARIA IZILDINHA DE OLIVEIRA SOUZA ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" em face de Município de Jacareí e ANA BRISO SOUZA, alegando, em síntese, que é mãe de Ana Briso, nascida em 29/07/1982, que é dependente química, usuária de drogas desde os 14 anos e que atualmente está

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