Processo 1007998-98.2023.8.11.0006

Vistos, etc. Em manifestação apresentada pelas partes foi noticiada a composição extrajudicial acerca do objeto desta demanda, requerendo a homologação, bem como a extinção do processo. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se re

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