Processo 1008009-44.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008009-44.2026.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA CLARA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c59fd5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14214/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008009-44.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001952-18.2024.5.02.0020 – 20ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA CLARA DE MORAIS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10076650, cujo momento de apresentação foi 11/06/2026;há ofício precatório Id 4bc25e0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 01cbfbb homologado pela Sentença de Liquidação Id 34050d0 atualizados pelo cálculo Id 6fecc7d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d04f7a5);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade e Id pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 79.586,07, em 22/04/2026, sendo: R$ 42.871,29 de principal, R$ 21.287,08 de juros sobre o principal, R$ 11.143,02 de INSS cota reclamada, R$ 2.798,17 de FGTS e R$ 1.486,51 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 14 de julho de 2026.   CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 79.586,07, em 22/04/2026, sendo:    R$ 42.871,29 de principal;R$ 21.287,08 de juros sobre o principal;R$ 11.143,02 de INSS cota reclamada;R$ 2.798,17 de FGTS;R$ 1.486,51 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 22/04/2026, importa em R$ 3.791,18, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 138Valor da parcela tributável - R$ 37.621,21 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu…

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