Processo 1008037-02.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008037-02.2026.8.11.0003. REQUERENTE: DALVINA AMARO DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Analisando a presente inicial, por ora, vislumbro a competência deste Juízo, bem como a presença dos pressup
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