Processo 1008037-81.2025.8.26.0047
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1008037-81.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Aparecida Nogueira Takaki - Vistos. Trata-se de ação interposta por MARIA APARECIDA NOGUEIRA TAKAKI em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora pretende a restituição dos valores pagos ao IAMSPE
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