Processo 1008050-98.2026.8.11.0003

S E N T E N Ç A Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, Art. 38, caput). Pois bem. A parte exequente não possui legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais posto que, o porte “demais”, cadastrado junto à Receita Federal, indica faturamento superior ao previsto em lei para a Microem

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