Processo 1008063-48.2024.8.11.0042
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008063-48.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO Vistos Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO pela suposta pratica do crime do art. artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/1997. Antes do recebimento, a defesa do acusado protocolou petição requerendo o trancamen
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