Processo 1008066-13.2019.8.26.0704
TJSP • Apelação / Remessa Necessária
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DESPACHO Nº 1008066-13.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marília Gabriela Moriya Batista - Interessado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo - Vistos. Trata-se de devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público a esta Turma Julgadora
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