Processo 1008091-90.2025.8.11.0006
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1008091-90.2025.8.11.0006 (PJE 02). SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSÉ RENATO MAURÍCIO DA ROCHA, contra ato indigitado coator da lavra do PRESIDENTE DO DETRAN MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade e anulação do Auto de Infração nº DT00u2103b. Aduz, em síntese, que no dia 02.08.2025, foi abordado por agentes de trânsito durant
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