Processo 1008097-25.2025.8.26.0477
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1008097-25.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Floriano de Almeida Neto - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de débitos e tutela de urgência proposta porFLORIANO DE ALMEIDA NETOem face doDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A demanda foi distribuída originariamente perante oJuízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, o qual, após prati
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