Processo 1008103-22.2025.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008103-22.2025.8.11.0001. AUTOR: JONATHAN SILVA REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JONATHAN SILVA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora ter ingressado nos quadros acadêmicos da instituição requerida no primeiro semestre de 2022, visando à obtenção do título de Graduação em Tecnologia em Radiologia. Sustenta ter concluído com êxito a totalidade das disciplinas teóricas e práticas que compõem a grade curricular, restando pendente, contudo, a realização do estágio supervisionado obrigatório para fins de colação de grau e expedição de diploma. Aduz que, malgrado as reiteradas solicitações administrativas direcionadas à coordenação e à direção da faculdade, a Requerida manteve-se inerte em disponibilizar vaga ou campo de estágio necessário para o encerramento do ciclo acadêmico. Informa que tentou viabilizar, por iniciativa própria, vaga de estágio no município de Arenápolis/MT, por intermédio do Ponto de Atendimento local, restando a medida obstada pela recusa da Requerida em proceder ao cadastro obrigatório da parceria, conforme protocolo nº CS22734786, de 31/07/2023. Aponta que permanece sem qualquer retorno ou perspectiva de conclusão do curso, circunstância que impede o seu ingresso no mercado de trabalho e acarreta severos prejuízos de ordem acadêmica e profissional. Requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida seja compelida a disponibilizar e formalizar o campo de estágio supervisionado necessário para a conclusão do curso e subsequente colação de grau, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do atraso injustificado na formação profissional. Requer indenização por danos morais. Pois bem. O Requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição de ensino apelante para o curso de Radiologia na modalidade não presencial-EAD. O discente concluiu as disciplinas da grade curricular, restando pendentes apenas os Estágios Obrigatórios I, II e III disciplinas integrantes, respectivamente, do 5º e do 6º semestre do curso. Eis as principais disposições acerca do estágio, constantes da Lei Federal 11.788/2008: Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado,…

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