Processo 1008120-48.2024.8.26.0010

Procedimento Comum Cível Nº 1008120-48.2024.8.26.0010/SP AUTOR : ADOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CAROLINO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP269103) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO (OAB SP195383) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS MOTTA (OAB SP233247) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RÉU : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE SALGADO FELIX (OAB SP357792) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTÍNEZ (OAB SP253916) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Adolfo Henrique Oliveira Carolino , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de Banco Bradesco S/A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Mercantil do Brasil S.A., Nu Financeira S.A., Midway S.A., Banco CSF S/A, Banco Digio S.A. e Banco C6 Consignado S.A. , igualmente qualificados, alegando se encontrar em situação de superendividamento, na medida em que suas dívidas junto às instituições demandadas comprometem aproximadamente 58,26% de seus rendimentos líquidos mensais, os quais totalizam R$ 9.806,56, sendo que, somadas às despesas fixas necessárias à manutenção do mínimo existencial, o comprometimento de sua renda alcança o percentual de 128%, gerando saldo final negativo de R$ 2.828,90. Sustentou que a situação de endividamento se agravou progressivamente em razão da incidência de encargos e da oferta incessante de crédito pelas instituições financeiras, e que não pretende esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas tão somente obter a repactuação das dívidas de forma a preservar o mínimo existencial. Pediu, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência antecipada para limitar os descontos ao percentual máximo de 40% de seus vencimentos, suspender a exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação e proibir sua inclusão em cadastros de restrição de crédito. Ao final, postulou a citação das demandadas para a audiência de conciliação, a exibição dos contratos não acostados aos autos, a homologação do eventual acordo e, frustrada a conciliação, a conversão do feito em processo de superendividamento para revisão e repactuação das dívidas. Juntou documentos. Foi determinada a emenda da petição inicial para comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita e para descrever e comprovar a boa-fé no endividamento, as dívidas de consumo elegíveis e não elegíveis ao procedimento, as despesas necessárias com o mínimo existencial e os rendimentos mensais. Determinou a elaboração de plano de…

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