Processo 1008144-06.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1008144-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Roncaia Franceschini - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Requer o autor seja declarada a decadência do Processo Administrativo nº 26402/2024, instaurado para suspensão do direito de dirigir, tendo em vista a alegada violação do disposto no art. 282, §6º, II e §7º do CTB, bem como seja reconhecido o cerceamento de defesa a
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