Processo 1008148-49.2024.8.11.0037
TJMT • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
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Processo n. 1008148-49.2024.8.11.0037 VISTO, Tomo ciência do acórdão juntado sob o ID nº 222983997, proferido nos autos por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto, por meio do qual o Egrégio Tribunal conheceu do recurso, contudo, negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença ob
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