Processo 1008155-05.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1008155-05.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Samuel Magalhães Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Samuel Magalhães Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada,
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