Processo 1008168-38.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1008168-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Benedita Fausto Valeri - Recorrido: Município de São Paulo - Vistos. 1 - Tendo em vista que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com o julgamento da Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 350, no qual foi fixada a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou
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