Processo 1008173-84.2024.8.26.0024
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008173-84.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Beatriz Longo - Recorrido: Município de Andradina - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO NÃO INCORPORADO AO SUS. MÉTODOS THERASUIT E BOBATH. TEMA 6 DO STF. AUS
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