Processo 1008180-41.2024.4.01.3311

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008180-41.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC BARBOZA DOS SANTOS - BA73436 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ESPÓLIO DE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, JASMIRA SILVA DOS SANTOS ISAAC BARBOZA DOS SANTOS - (OAB: BA73436) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2274724769 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008180-41.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC BARBOZA DOS SANTOS - BA73436 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, representado por Jasmira Silva dos Santos, em face da UNIÃO, visando à reexpedição de RPV/Precatório em razão do cancelamento e devolução de valores anteriormente disponibilizados ao falecido, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017. A parte autora alega que o crédito judicial, reconhecido em demanda anterior, não foi levantado no prazo legal e retornou à UNIÃO, sustentando que seus sucessores fazem jus à expedição de novo requisitório. Afirma que a legitimidade sucessória foi reconhecida em ação de alvará judicial e requer a concessão da justiça gratuita, a reexpedição do RPV/Precatório e a expedição de alvará para levantamento do crédito. Após determinação para emenda da inicial, a autora apresentou planilha de cálculo e ratificou o valor da causa. Pelo despacho de ID 2181108460 o Juízo recebeu a emenda, deferiu a justiça gratuita, retificou o valor da causa para R$ 90.839,48 (noventa mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e determinou a citação da UNIÃO. Em contestação (ID 2189447429), a UNIÃO alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e sustentou a prescrição da pretensão, com fundamento na Lei nº 13.463/2017, no Decreto nº 20.910/1932 e no Tema Repetitivo nº 1.141 do STJ. No mérito, requereu a improcedência da ação por ausência de comprovação da existência, cancelamento e devolução do precatório ou RPV. Em réplica (ID 2201876820), a autora impugnou as preliminares e a alegação de prescrição, sustentando que a documentação juntada comprova a devolução dos valores à UNIÃO e o direito à reexpedição do requisitório, reiterando o pedido de procedência da ação e juntando novos documentos bancários e judiciais. A UNIÃO manifestou não possuir outras provas a produzir, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 2217642592). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A pretensão deduzida consiste na reexpedição de requisição de pagamento cujo numerário, anteriormente depositado em conta judicial vinculada a processo que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi posteriormente devolvido à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Embora formulado por meio de ação autônoma de conhecimento, o pedido não visa ao reconhecimento de…

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