Processo 1008195-39.2021.4.01.3303

CJF • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL

Tribunal

CJF

Número CNJ

1008195-39.2021.4.01.3303

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL

Órgão Julgador

PRESIDÊNCIA

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

ANTONIEL PEREIRA DE MATOSAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRéu

Advogados

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDOAdvogado

JOSE ALVES FONSECA NETOAdvogado

Última movimentação

Processo 1008195-39.2021.4.01.3303 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 27/04/2026.

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