Processo 1008202-59.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1008202-59.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.R. - Vistos. I- À luz da atual redação do §2º do artigo 1.584 do Código Civil, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, vale dizer, a Lei 13.058/14 erigiu a guarda compartilhada à posição de regra, justamente quando não houver acordo entre o pai e a mãe. Deste modo, a falta de consenso
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