Processo 1008206-56.2025.4.01.3100
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008206-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA PADILHA DE SOUZA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER RODRIGUES - AP2101 e JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS - AP427-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA: SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 98/2017. LEI Nº 13.681/2018. ENQUADRAMENTO JÁ DEFE
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