Processo 1008221-86.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008221-86.2025.8.11.0004 REQUERENTE: SANDRA FATIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de insalubridade cumulada com ação de cobrança proposta por SANDRA FÁTIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. A requerente é servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde (ACS) desde 01/02/2003, lotada na UBS Palmares. Sustenta que exerce suas funções em condiçõe
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