Processo 1008256-72.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1008256-72.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elaine Aparecida de Souza Severnini - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, pois que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a questão versada nos autos é de direito, e não de fato. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido declaratório ref
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