Processo 1008261-37.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DECISÃO Processo nº: 1008261-37.2026.8.11.0003 Exequente: NESTOR ALBINO DE AGUIAR Executado: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Analisando a presente inicial, por ora, vislumbro a competência deste Juízo, bem como a presença dos pressupostos processuais. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a co
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