Processo 1008283-39.2025.8.26.0286
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008283-39.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Edmir Lourenço da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA (EXTINTA SUCEN). DESINSETIZADOR. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EC Nº 120/2022. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO
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