Processo 1008289-34.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008289-34.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ENEIDE DA SILVA MANSO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, ajuizada por ENEIDE DA SILVA MANSO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013. Narra a autora, em síntese, que é por
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