Processo 1008292-66.2026.8.13.0079

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008292-66.2026.8.13.0079/MG AUTOR : MILTON SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : JULIANO GARBUGGIO (OAB MG234362) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MILTON SOARES DE MELO , inicialmente, apenas em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Alega a parte autora que é pessoa com deficiência visual total, aposentada por invalidez e beneficiária de verba previdenciária do INSS, e que, sem sua autorização, foram registrados empréstimos consignados em seu benefício, decorrentes de contratações fraudulentas. Sustenta que a instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo inválidas as contratações digitais desprovidas de prova técnica idônea, bem como alega a necessidade de inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de evento 15, DOC1 , diante da cadeia contratual identificada e do fato de que contratos interligados vinham sendo discutidos em ações distintas com outros réus, foi determinada a emenda à inicial a fim de que o autor incluísse no polo passivo o Banco Itaú S.A. e o  Banco C6 S.A., adequando os pedidos.  Os embargos de declaração opostos pelo autor ( evento 19, DOC1 ) foram rejeitados por meio da decisão de  evento 26, DOC1 , que ratificou a determinação de emenda. Em atendimento à determinação, a parte autora apresentou a manifestação de evento 31, DOC1 , reiterando os fundamentos da inicial, incluindo ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO C6 S.A. no polo passivo e individualizando os pedidos em relação a cada instituição financeira, a fim de impugnar especificamente os contratos 633880163  e 2416287189, firmados com o Banco Itaú S.A, os contratos  XXX.XXX.XXX-XX, e XXX.XXX.XXX-XX firmados com o Banco C6 S.A., e os contratos 0143258960 e 0143672987 firmados com o PicPay Bank S.A. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a tutela de urgência para suspensão dos descontos ativos. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência/nulidade dos contratos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação ao pagamento de danos morais e a exibição dos documentos, com a aplicação do art. 400 do CPC em caso de não apresentação. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a emenda apresentada no evento 31, DOC1 e registro que foi realizada a adequação do polo passivo para inclusão do ITAU UNIBANCO S.A. e do BANCO C6 S.A. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM ( evento 8, DOC1 ) A certidão de triagem indicou a irregularidade da assinatura eletrônica contida na procuração e a existência de diversas demandas propostas pelo autor. Verifico, contudo, que foi possível validar a assinatura eletrônica contida na procuração de  evento 1, DOC2 , junto ao Serviço de Validação de Assinaturas Eeletrônicas mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), razão pela qual deixo de ordenar a juntada do novo documento.  Outrossim, diante das adequações promovidas nesta e em outras demandas por meio de emendas à inicial, registro que não há identidade da causa de pedir e pedidos, tampouco prejudicialidade entre este feito e as ações de nº 1008276-15.2026.8.13.0079, 1008277-97.2026.8.13.0079, 1008278-82.2026.8.13.0079, 1008280-52.2026.8.13.0079, 1008283-07.2026.8.13.0079, 1008290-96.2026.8.13.0079, 1008291-81.2026.8.13.0079, 1008315-12.2026.8.13.0079 e 1008321-19.2026.8.13.0079, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência.  Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir…

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