Processo 1008305-65.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008305-65.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MARISALVA LOPES PIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEANDRO CESAR COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA OFICIAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO COM BASE EM JUÍZO ABSTRATO DE INEFICÁCIA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ao fundamento de ineficácia da ferramenta para a localização de bens. 2. Requerimento do recurso: deferimento da pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em desfavor dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) após o exaurimento das diligências ordinárias de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O processo de execução desenvolve-se no interesse do credor e impõe ao juiz o poder-dever de adotar as medidas indutivas e sub-rogatórias necessárias à satisfação do crédito, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 797 do Código de Processo Civil. 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça 4.0, integra a lista oficial de ferramentas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial e centraliza informações de diversas bases oficiais, com a finalidade de identificar vínculos jurídico-econômicos relevantes à execução. 6. O indeferimento da pesquisa pelo SNIPER fundado em juízo abstrato de ineficácia da ferramenta, sem fundamentação concreta ancorada nas peculiaridades da causa, contraria os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, bem como o poder-dever do magistrado na condução da atividade executiva. 7. O esgotamento das diligências patrimoniais ordinárias e a frustração na localização dos bens dados em garantia autorizam o deferimento da utilização do Sistema…

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