Processo 1008306-63.2025.8.11.0007
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008306-63.2025.8.11.0007 AUTOR: WAGNER SILVEIRA FAGUNDES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminar I.I - Da Assistência Judiciária Gratuita No tocante ao pedido de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita,
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