Processo 1008313-51.2017.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008313-51.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EMERSON MENDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos; Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Cobrança de Seguro por Morte Natural cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por EMERSON MENDES DA SILVA, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 21.687-O, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (anteriormente denominada Companhia de Seguros Aliança do Brasil). A demanda tem por objeto a condenação dos réus à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 121.614.060, firmado pelo irmão do autor, o falecido José Mendes da Silva, junto ao Banco do Brasil S.A., mediante acionamento da garantia securitária contratada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e intimação para leilão do imóvel, instaurado pelo banco réu sem que antes houvesse acionado a cobertura garantidora prevista no próprio contrato de financiamento. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é necessário esclarecer que José Mendes da Silva adquiriu, em 23 de abril de 2015, o apartamento nº 208, Bloco D, 2º Pavimento, do Condomínio Parque Chapada do Horizonte, situado na Rua Goiás, nº 525, Parte B, Bairro Nova Várzea Grande, nesta Comarca, mediante financiamento habitacional concedido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 107.966,67 (cento e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), pelo Sistema PRICE, em 367 parcelas mensais, com taxa de juros de 5,004% ao ano, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel na Planta Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária nº 121.614.060, registrado sob R-2 e R-5 da Matrícula nº 79.845 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. O referido contrato previa, em sua Cláusula Vigésima Primeira, a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular — FGHab, criado pela Lei nº 11.977/2009, para os eventos de morte e invalidez permanente do mutuário, entre outros. José Mendes da Silva veio a falecer em 04 de abril de 2016, conforme Certidão de Óbito de Matrícula nº 063925 01 55 2016 4 00012 103 0004092 51, lavrada no Cartório Distrital de Vila Operária, Rondonópolis/MT, tendo como causa mortis Falência Múltipla de Órgãos, Pneumonia Bilateral e Carcinoma de Laringe. O autor, irmão do de cujus, recebeu por Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários, lavrada em 19 de abril de 2016 no Cartório de Paz do Distrito de Vila Operária, Rondonópolis/MT, a cessão de todos os direitos hereditários sobre os bens do falecido, outorgada pela viúva Suely Luiz Pereira Mendes e pelo filho Joemerson Pereira Mendes. O autor e sua família passaram a residir no imóvel a partir de outubro de 2016, após a autorização de posse concedida pela construtora MRV em 25 de agosto de 2016. Em 27 de outubro de 2017, o autor foi surpreendido com a intimação extrajudicial expedida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Várzea Grande, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, para purgar a mora no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A., com saldo…

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