Processo 1008322-89.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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DECISÃO PROCESSO: 1008322-89.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): FLAVIO PINTO RABELO RÉU(S): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e outros Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento do Direito à Isenção do Imposto de Renda c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por FLAVIO PINTO RABELO, brasileiro, divorciado, aposentado, 68 anos, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Aurora, nº 1406, Bairro Jardim Nova Barra, Barra do Garças/MT, em face do
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