Processo 1008338-71.2022.8.11.0040
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL | VARA ÚNICA - Autos nº 1008338-71.2022.8.11.0040 - Autor: MAICON RECH - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE sobre Auto de Infração lavrado pela SEMA-MT, ajuizada por MAICON RECH, em face do
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