Processo 1008339-35.2025.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008339-35.2025.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBSON TEIXEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN MIRANDA SANTOS CERQUEIRA - BA63196-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A e FERNANDA OLIVEIRA FELIX - GO65038 DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBSON TEIXEIRA MARTINS ALLAN MIRANDA SANTOS CERQUEIRA - (OAB: BA63196-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDA OLIVEIRA FELIX - (OAB: GO65038) THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - (OAB: GO19712-A) BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461801132) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008339-35.2025.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008339-35.2025.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBSON TEIXEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN MIRANDA SANTOS CERQUEIRA - BA63196-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A e FERNANDA OLIVEIRA FELIX - GO65038 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008339-35.2025.4.01.3315 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOSE ROBSON TEIXEIRA MARTINS contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos atos administrativos efetivados pela requerida na consolidação da propriedade do imóvel referente ao contrato de financiamento imobiliário. O Direito (tutela jurisdicional) pretendido nestes autos tem por pressuposto fático e jurídico a anulação de execução extrajudicial de imóvel. O imóvel objeto do litígio travado nos presentes autos é oriundo de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária. Após a regular instrução do feito, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em face da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a CEF iniciou processo de consolidação da propriedade do bem à revelia do autor que não foi notificado para efetuar a purgação da mora; foi consolidada a propriedade do bem. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, nos termos atacados. Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. Este é o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008339-35.2025.4.01.3315 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão dos autos refere-se à nulidade dos atos administrativos efetivados pela parte ré na consolidação da propriedade do imóvel, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos…

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