Processo 1008347-17.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008347-17.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (AGRAVANTE), ADELIO BAROFALDI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), LEDIO GHEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), GILVAN GUIDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.747.966/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS SA - CNPJ: 09.328.604/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM ALVES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PROPOWER GERADORA DE ENERGIA LTDA - CNPJ: 08.794.644/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - ANÁLISE DE INCONSISTÊNCIAS EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS - VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em R$ 120.000,00 para realização de perícia contábil destinada a esclarecer inconsistências nos demonstrativos financeiros apresentados pela empresa no cumprimento de sentença. Os agravantes sustentam que o valor arbitrado revela-se excessivo e desproporcional, considerando que a perícia limita-se à análise de documentos já presentes no processo, sem necessidade de diligências complexas ou conhecimento técnico extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo estimado para sua realização e os parâmetros objetivos de mercado. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo estimado para sua realização, a qualificação técnica exigida do perito e as peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a possibilidade de revisão judicial dos honorários periciais quando demonstrada sua excessividade, sem prejuízo à justa remuneração do expert. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso…

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