Processo 1008347-40.2016.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008347-40.2016.8.11.0041 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMBARGADO: COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cuiabá contra decisão monocrática proferida ao id. 368184363, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, mantendo a sentença que acolheu exceção de pr
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