Processo 1008358-10.2022.4.01.4200
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008358-10.2022.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CAPITAL CONSTRUCAO, INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IANA PEREIRA DOS SANTOS - RR868 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização de pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública ajuizada
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