Processo 1008362-95.2021.8.26.0047

Processo Digital nº: 1008362‑95.2021.8.26.0047 Classe: Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Requerente: Prefeitura Municipal de Assis Requerido: Katia Andrade Inez Silva e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº  1008362‑95.2021.8.26.0047 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Henrique Masseroni Mayer, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Prefeitura Municipal de Assis move uma Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 de Desapropriação contra Katia Andrade Inez Silva,  Wendel Andrade Inez, Welinton Andrade Inez, Juarez Sebastião Inez, Edna Andrade Inez, tendo por objeto o imóvel descrito na Matrícula nº 10.435, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 7.924, de 14 de agosto de 2019, para fins de melhoria do sistema viário do Município. Nos termos do artigo 34 do Decreto‑Lei nº 3.365/1941, ficam convocados todos os terceiros interessados, inclusive eventuais credores, titulares de direitos reais, posseiros ou quaisquer pessoas que tenham interesse jurídico sobre o bem desapropriado, para que, querendo, intervenham no feito no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede‑se o presente edital, que será publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Assis, aos 20 de julho de 2026.

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