Processo 1008393-35.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008393-35.2026.8.11.0055. AUTOR: COMPACTA COMERCIAL LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de liminar em tutela antecipada, ajuizada por COMPACTA COMERCIAL LTDA – SUPERMERCADOS BIG MASTER, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. – (VIVO MATRIZ), ambos devidamente quali
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