Processo 1008422-70.2024.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1008422-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Denise Pinto da Fonseca Piccinini - - Lucia Helena Machado Ferreira - - Marise Muller - - Valderez Marques de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto corréu (fls.
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